Termos de Uso

A M&E Store ERP é uma plataforma de gestão (ERP) desenvolvida para vendedores e lojistas que operam em marketplaces. O sistema oferece cadastro e gestão de catálogo de produtos, publicação e sincronização de anúncios, importação e processamento de pedidos, emissão de etiquetas de envio, controle logístico, gestão financeira, relatórios e recursos de inteligência artificial aplicados a títulos, descrições e imagens de produtos.

O serviço é oferecido no modelo SaaS (software como serviço), acessível pela internet mediante contratação de um plano ou utilização de período de teste gratuito, quando disponível.

O uso da plataforma é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. O acesso depende de conta ativa e do adimplemento do plano contratado.

É vedado ao usuário: utilizar o sistema para fins ilícitos; comercializar produtos proibidos pela legislação brasileira ou pelas políticas dos marketplaces integrados; tentar burlar limites de plano, mecanismos de segurança ou autenticação; realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição do software; utilizar robôs, scrapers ou automações não autorizadas contra a plataforma; e compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome ou razão social, e-mail válido, telefone e, quando aplicável, CPF ou CNPJ e endereço.

O usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Havendo suspeita de uso não autorizado, o usuário deve alterar imediatamente a senha e comunicar o suporte. Contas com dados falsos, duplicados ou utilizadas em desacordo com estes Termos poderão ser suspensas ou encerradas.

O usuário é responsável pela veracidade e legalidade das informações cadastradas em sua operação, incluindo dados de produtos, preços, estoques, prazos, tributos, notas fiscais e obrigações fiscais e trabalhistas decorrentes de sua atividade comercial.

O usuário é igualmente responsável pelo cumprimento das políticas, regras e termos dos marketplaces com os quais integrar sua conta, bem como pelo atendimento aos seus clientes finais, pela expedição dos pedidos e pelo tratamento de trocas, devoluções e reclamações.

A M&E Store ERP compromete-se a envidar seus melhores esforços para manter o sistema disponível, seguro e funcional, aplicando medidas técnicas e administrativas razoáveis de proteção de dados e realizando manutenções, correções e evoluções contínuas.

A plataforma poderá realizar manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível, e manutenções emergenciais quando necessárias à segurança ou estabilidade do serviço. A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta, uma vez que depende de serviços de terceiros, como provedores de hospedagem, gateways de pagamento e APIs de marketplaces.

A plataforma oferece integrações com marketplaces, entre eles Shopee, Mercado Livre e TikTok Shop. As integrações são realizadas exclusivamente por autorização expressa do usuário, por meio dos fluxos oficiais de autenticação (OAuth) disponibilizados por cada marketplace.

Ao autorizar uma integração, o usuário permite que a M&E Store ERP leia e grave, em seu nome, dados necessários à operação, tais como anúncios, produtos, estoques, preços, pedidos, envios e etiquetas. O usuário pode revogar a autorização a qualquer momento, desconectando a conta no painel do sistema ou diretamente no marketplace.

A M&E Store ERP não controla as regras, os prazos, as taxas nem a disponibilidade das plataformas parceiras. Alterações promovidas pelos marketplaces em suas APIs ou políticas podem afetar temporariamente funcionalidades do sistema.

Todas as comunicações com marketplaces são realizadas por meio de APIs oficiais, respeitando limites de requisição (rate limits), escopos de permissão concedidos e demais diretrizes técnicas e de segurança de cada parceiro.

As credenciais e os tokens de acesso obtidos são armazenados de forma protegida e utilizados apenas para executar as operações solicitadas pelo usuário dentro do sistema. A plataforma não utiliza credenciais para finalidades alheias à operação do usuário nem as compartilha com outros clientes.

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, solicitando o cancelamento pelo painel ou pelos canais de contato indicados nestes Termos. O cancelamento interrompe as renovações futuras e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.

Contratações realizadas à distância podem ser desfeitas em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos no período. Após esse prazo, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário.

A plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência, fraude ou violação destes Termos, mediante comunicação ao usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a M&E Store ERP não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, bloqueios, reputação ou penalidades aplicadas por marketplaces, indisponibilidades causadas por terceiros, falhas de conexão do usuário, ou por decisões comerciais tomadas com base em informações inseridas pelo próprio usuário.

Eventual responsabilidade da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

Todo o software, código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, layouts, textos e demais elementos da M&E Store ERP são de titularidade exclusiva da empresa e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação concede ao usuário apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência do plano.

Os dados, produtos, imagens e conteúdos inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade, sendo utilizados pela plataforma somente para prestação do serviço.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no painel do sistema. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceitação das condições atualizadas.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para o e-mail contato@mestore.com ou pelo WhatsApp oficial de suporte (21) 97162-4392. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.